AREsp 2043419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, constituindo mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória já apreciada; além disso, a matéria que exigiria reavaliação de provas está vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de afronta a enunciado de súmula não é fundamento apto na via especial, nos termos da Súmula 518 do STJ; não houve, por fim, negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 298 Do STJ, Julgamento Antecipado Da Lide, Renegociação/alongamento De Dívida, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 298 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 se as questões suscitadas demandavam reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, constituindo mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria fático-probatória já apreciada; além disso, a matéria que exigiria reavaliação de provas está vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de afronta a enunciado de súmula não é fundamento apto na via especial, nos termos da Súmula 518 do STJ; não houve, por fim, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefirir o pedido de aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária