AREsp 2421655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, limitando-se a rediscutir o mérito e requerendo reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência na forma de arguição quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que não se conhece dos esclarecimentos pleiteados.

Parties
Embargante: MARILIA LISBOA FONTES DE LIMA (MARILIA); Autor(es): José Willam da Silva Soares e outros; Ré: BRASKEM S.A. (BRASKEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Acordo Extrajudicial, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Afundamento Do Solo, Extração De Sal Gema, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Acordo Extrajudicial Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Afundamento Do Solo Extração De Sal Gema +1 more

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Parties

MARILIA LISBOA FONTES DE LIMA (MARILIA)

Embargante

José Willam da Silva Soares e outros

Autor(es)

BRASKEM S.A. (BRASKEM)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, limitando-se a rediscutir o mérito e requerendo reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência na forma de arguição quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que não se conhece dos esclarecimentos pleiteados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.