REsp 2109017 - DECISAO

REsp 2109017 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se justifica o acolhimento dos embargos nem o efeito modificativo pretendido; ademais, não ficou comprovada litigância de má-fé a ensejar condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Arbitragem Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Litigância De Má Fé Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e requisito constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se justifica o acolhimento dos embargos nem o efeito modificativo pretendido; ademais, não ficou comprovada litigância de má-fé a ensejar condenação.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada de condenação por litigância de má-fé.