AREsp 2351304 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações configuram mero inconformismo e pretensão de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Almiro Gomes da Silva - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Provas, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Reexame De Provas Recursos Especiais Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

Almiro Gomes da Silva - espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da via recursal para alegações de ofensa a dispositivos constitucionais (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações configuram mero inconformismo e pretensão de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015