REsp 1860473 - ACORDAO

REsp 1860473 - ACORDAO

Verificou-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida; por se tratar da segunda oposição e de insurgência manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no patamar de 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por oposição manifestamente infundada de segundo aclaratório

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e rediscussão da matéria já decidida; por se tratar da segunda oposição e de insurgência manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no patamar de 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015