REsp 2107424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (não se configurou omissão, contradição ou obscuridade) e a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ: a alteração do regime de bens produz efeitos prospectivos a partir do trânsito em julgado e a concorrência do cônjuge com os descendentes limita-se aos bens particulares do de cujus, matéria que deverá ser verificada pelo juízo de origem na partilha.

Parties
Agravante: CINTHIA FABIANI PUPPI KALACHE; Agravante: CHRISTIANO SOUTO PUPPI; Agravante: J. P. P. (MENOR); Agravante: NEWTON GUIDO LUIZ PUPPI NETO; Agravante: CHRISTIANE FABIANI PUPPI RINALDIN; Agravante: ROSILI FABIANI PUPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alteração De Regime De Bens, Efeitos Prospectivos, Comunhão Parcial De Bens, Concorrência Do Cônjuge Com Descendentes, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Embargos De Declaração Alteração De Regime De Bens Efeitos Prospectivos Comunhão Parcial De Bens Concorrência Do Cônjuge Com Descendentes +1 more

Case Brief

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Parties

CINTHIA FABIANI PUPPI KALACHE

Agravante

CHRISTIANO SOUTO PUPPI

Agravante

J. P. P. (MENOR)

Agravante

NEWTON GUIDO LUIZ PUPPI NETO

Agravante

CHRISTIANE FABIANI PUPPI RINALDIN

Agravante

ROSILI FABIANI PUPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Eficácia prospectiva da alteração do regime de bens e termo inicial (trânsito em julgado)
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ quanto à participação do cônjuge sobrevivente na sucessão sobre bens particulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (não se configurou omissão, contradição ou obscuridade) e a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ: a alteração do regime de bens produz efeitos prospectivos a partir do trânsito em julgado e a concorrência do cônjuge com os descendentes limita-se aos bens particulares do de cujus, matéria que deverá ser verificada pelo juízo de origem na partilha.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno