AREsp 2553943 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão foi explícita quanto à ausência de prequestionamento na origem e à incidência da Súmula n. 211/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para provocar novo julgamento da lide.

Parties: Embargante: HENRIQUE MIRANDA POMPERMAYER; Embargante: FERNANDA AUGIMERI POMPERMAYER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MIRANDA POMPERMAYER

Embargante

FERNANDA AUGIMERI POMPERMAYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
3 pré-questionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015