AREsp 2694870 - DECISAO

AREsp 2694870 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias próprias de apreciação desta Corte e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida nem a manifestar mera insatisfação com o resultado, razão pela qual não há vício sanável e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LYGIA MARIA GADDA FADEL; Embargante: CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 486/stj, Lei 8.009/1990, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Súmula 486/stj Lei 8.009/1990 +5 more

Case Brief

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Parties

LYGIA MARIA GADDA FADEL

Embargante

CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão/contradição/obscuridade no reconhecimento de óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e identidade/similaridade das decisões colacionadas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 486/STJ em face do art. 1º da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias próprias de apreciação desta Corte e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida nem a manifestar mera insatisfação com o resultado, razão pela qual não há vício sanável e aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente, nos mesmos termos, importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, do CPC)