AREsp 2115984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a tentar rediscutir o mérito ao invocar o art. 1.039 do CPC, que não ampara a tese sobre exigência de prévio trânsito em julgado da ação trabalhista, e por constituírem mera reiteracão da tese recursal e inconformismo.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.039 CPC, Súmula N. 284/stf, Trânsito Em Julgado, Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Temas Repetitivos (temas N. 955/stj E 1.021/stj)
Processual Civil Civil Previdência Privada Direito Trabalhista Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.039 CPC Súmula N. 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance do art. 1.039 do CPC quanto à exigência de trânsito em julgado de ação trabalhista
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a tentar rediscutir o mérito ao invocar o art. 1.039 do CPC, que não ampara a tese sobre exigência de prévio trânsito em julgado da ação trabalhista, e por constituírem mera reiteracão da tese recursal e inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração