AREsp 2505318 - ACORDAO

AREsp 2505318 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e percebendo-se caráter manifestamente protelatório dos embargos, estes foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de GMBA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DX COMMERCE DO BRASIL LTDA. - MICROEMPRESA e outra (DX e outra); Embargado: GMBA COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. e outra (GMBA e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de GMBA COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. e outra.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

DX COMMERCE DO BRASIL LTDA. - MICROEMPRESA e outra (DX e outra)

Embargante

GMBA COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. e outra (GMBA e outra)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e percebendo-se caráter manifestamente protelatório dos embargos, estes foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de GMBA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de GMBA COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. e outra.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se DX COMMERCE DO BRASIL LTDA. - MICROEMPRESA e outra ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de GMBA COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. e outra, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.