AREsp 2643616 - DECISAO

AREsp 2643616 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não haver omissão na decisão impugnada; a matéria ventilada (fixação de data do débito) demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada no valor do proveito econômico identificado (R$ 22.629,29) nos termos do Tema 1.076; eventual definição da data da dívida deverá ocorrer em liquidação de sentença.

Parties
Embargante: FABIANA DOS REIS ROXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Da Relatoria
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANA DOS REIS ROXO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à data do débito para cálculo dos honorários
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não haver omissão na decisão impugnada; a matéria ventilada (fixação de data do débito) demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada no valor do proveito econômico identificado (R$ 22.629,29) nos termos do Tema 1.076; eventual definição da data da dívida deverá ocorrer em liquidação de sentença.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.