AREsp 2543115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.022 e o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: SÉRGIO PASETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

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Parties

SÉRGIO PASETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.022 e o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios