REsp 2126851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas aos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e não é cabível, no recurso especial, examinar suposta ofensa a resoluções da ANATEL; não se reconheceu, por ora, litigância de má-fé que justifique a multa.

Parties
Embargante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Resoluções Da ANATEL, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Regulatório Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência ou não de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas aos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ, e não é cabível, no recurso especial, examinar suposta ofensa a resoluções da ANATEL; não se reconheceu, por ora, litigância de má-fé que justifique a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se impõe, neste momento, multa por litigância de má-fé; advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios implicará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015