AREsp 813441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e vícios já foram analisados e fundamentados no acórdão embargado, não sendo admissível utilizar embargos para reexaminar matéria já decidida ou para promover a reforma do julgado; adicionalmente, a orientação jurisprudencial do STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência e a contratos vinculados ao FCVS, fundamento que foi tratado no acórdão recorrente.

Parties
Embargante: Orivalcir Salvadego e outra; Embargada: Caixa Seguradora S/A; Embargada: Sulamerica Companhia Nacional de Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos SFH Anteriores, Vício De Construção, Indenização Securitária, Vínculo Com FCVS
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Embargos De Declaração Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos SFH Anteriores Vício De Construção +2 more

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Parties

Orivalcir Salvadego e outra

Embargante

Caixa Seguradora S/A

Embargada

Sulamerica Companhia Nacional de Seguro

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos regidos pelo SFH celebrados antes de sua entrada em vigor
  3. 3 inexistência de vinculação com o FCVS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e vícios já foram analisados e fundamentados no acórdão embargado, não sendo admissível utilizar embargos para reexaminar matéria já decidida ou para promover a reforma do julgado; adicionalmente, a orientação jurisprudencial do STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência e a contratos vinculados ao FCVS, fundamento que foi tratado no acórdão recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida e desprovimento do agravo interno, nos termos do acórdão