AREsp 2674029 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A disponibilização em 10/01/2024 implicou publicação em 11/01/2024; a suspensão do art. 220 do CPC impede a contagem dos prazos, mas não a prática de atos ou publicações, razão pela qual a contagem iniciou em 22/01/2024 e o prazo recursal de 15 dias úteis encerrou em 09/02/2024, mantendo-se a intempestividade do recurso e considerando insuficiente a comprovação posterior de feriado local.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recesso Forense, Publicação E Intimação, Contagem De Prazos, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recesso Forense Publicação E Intimação Contagem De Prazos Feriado Local

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na data de intimação/publicação
  2. 2 suspensão da contagem de prazos pelo art. 220 do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local e momento probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A disponibilização em 10/01/2024 implicou publicação em 11/01/2024; a suspensão do art. 220 do CPC impede a contagem dos prazos, mas não a prática de atos ou publicações, razão pela qual a contagem iniciou em 22/01/2024 e o prazo recursal de 15 dias úteis encerrou em 09/02/2024, mantendo-se a intempestividade do recurso e considerando insuficiente a comprovação posterior de feriado local.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.