AREsp 2608286 - ACORDAO

AREsp 2608286 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo corretamente aplicado a Súmula n. 284/STF diante da deficiência das razões recursais pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Deficiente, Impossibilidade De Reexame Do Mérito
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Deficiente Impossibilidade De Reexame Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 fundamentação deficiente das razões recursais
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo corretamente aplicado a Súmula n. 284/STF diante da deficiência das razões recursais pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.