AREsp 2664580 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa aos honorários sucumbenciais, majorando-os de 15% para 17% sobre a base de cálculo estipulada na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCIA CRISTINA VIEIRA DE BARROS FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir omissão quanto aos honorários sucumbenciais, majorando-os de 15% para 17% sobre a base de cálculo estipulada na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA VIEIRA DE BARROS FERNANDEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa aos honorários sucumbenciais, majorando-os de 15% para 17% sobre a base de cálculo estipulada na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir omissão quanto aos honorários sucumbenciais, majorando-os de 15% para 17% sobre a base de cálculo estipulada na origem.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no v. acórdão estadual de 15% para 17% sobre a base de cálculo estipulada na origem.
  • Publique-se.