AREsp 2634189 - DECISAO

AREsp 2634189 - DECISAO

Houve omissão parcial na decisão agravada quanto à apreciação da similitude fática com acórdão paradigma sobre o art. 833, V do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente com efeito integrativo; contudo, mantém-se que a decisão de mérito não padece de omissão geral, pois a corte de origem examinou e decidiu que não houve prova concreta da essencialidade do veículo para a atividade empresarial, e que eventual reconhecimento da impenhorabilidade dependeria de revolvimento de prova, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ATACADO VAROTTI DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeito integrativo, para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATACADO VAROTTI DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração de similitude fática com acórdão paradigma relativo ao art. 833, V, do CPC
  2. 2 necessidade de prova da essencialidade do veículo para caracterização da impenhorabilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, V do CPC a pessoas jurídicas de pequeno porte

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial na decisão agravada quanto à apreciação da similitude fática com acórdão paradigma sobre o art. 833, V do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente com efeito integrativo; contudo, mantém-se que a decisão de mérito não padece de omissão geral, pois a corte de origem examinou e decidiu que não houve prova concreta da essencialidade do veículo para a atividade empresarial, e que eventual reconhecimento da impenhorabilidade dependeria de revolvimento de prova, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeito integrativo, para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.