AREsp 2234887 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque as razões apresentadas pelo embargante dissociam-se dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do recurso especial por ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: ALCINDO CONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento, Art. 1.022 CPC, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inscrição No CNPJ, Produtor Rural
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Cabimento Art. 1.022 CPC Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ALCINDO CONTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF
  3. 3 efeito infringente pleiteado nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque as razões apresentadas pelo embargante dissociam-se dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do recurso especial por ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.