AREsp 2635484 - DECISAO

AREsp 2635484 - DECISAO

Havendo erro material no acórdão quanto à majoração de honorários, acolheram‑se os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva, determinando que se deixe de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, por inexistir verba sucumbencial fixada pelo tribunal de origem; além disso, reconheceu‑se o cabimento dos embargos diante do vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA; Embargante: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por erro material; correção da decisão para deixar de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Dano Moral Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA

Embargante

DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência de erro material no acórdão a ser corrigido
  3. 3 Possibilidade ou não de majoração de honorários de sucumbência quando não fixados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão quanto à majoração de honorários, acolheram‑se os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva, determinando que se deixe de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, por inexistir verba sucumbencial fixada pelo tribunal de origem; além disso, reconheceu‑se o cabimento dos embargos diante do vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por erro material; correção da decisão para deixar de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, pois não fixados/majorados pelo Tribunal de origem.
  • Advirto as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.