REsp 1987680 - DECISAO

REsp 1987680 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a possibilidade de sustentação oral em plenário virtual está prevista no art. 184-B do RISTJ e as formalidades para requerê-la devem ser cumpridas pelo advogado, não havendo, portanto, violação ao princípio da ampla defesa; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: ADRIANA LUIZA LOCKS MORAIS PINTO DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Sustentação Oral Em Plenário Virtual, Ampla Defesa, Retirada De Pauta, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Sustentação Oral Em Plenário Virtual Ampla Defesa Retirada De Pauta Multas Processuais

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Parties

ADRIANA LUIZA LOCKS MORAIS PINTO DA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração demonstram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o indeferimento do pedido de retirada de pauta violou o princípio da ampla defesa por impedir sustentação oral
  3. 3 Aplicabilidade do art. 184-B do RISTJ quanto à possibilidade de sustentação oral em plenário eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a possibilidade de sustentação oral em plenário virtual está prevista no art. 184-B do RISTJ e as formalidades para requerê-la devem ser cumpridas pelo advogado, não havendo, portanto, violação ao princípio da ampla defesa; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.