AREsp 1637420 - DECISAO

AREsp 1637420 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação da fungibilidade do art. 1.032 do CPC não se justificava, pois o recurso especial não versava sobre matéria constitucional nem apontou violação a preceitos constitucionais; ademais, a matéria de confronto entre lei local e lei federal é de competência do STF e houve preclusão em relação a ponto não impugnado.

Parties
Embargante: Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras - EPP e outra; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Art. 1.032 Do CPC, Competência Do STF, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Art. 1.032 Do CPC Competência Do STF Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras - EPP e outra

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao art. 1.032 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal prevista no art. 1.032 do CPC
  3. 3 competência do STF para examinar confronto entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação da fungibilidade do art. 1.032 do CPC não se justificava, pois o recurso especial não versava sobre matéria constitucional nem apontou violação a preceitos constitucionais; ademais, a matéria de confronto entre lei local e lei federal é de competência do STF e houve preclusão em relação a ponto não impugnado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.