AREsp 2604448 - DECISAO

AREsp 2604448 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 7/STJ ao impedir o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, o quantum indenizatório fixado (R$ 50.000,00 danos morais e R$ 50.000,00 danos estéticos) não se mostrou exorbitante, e a cumulação de danos moral e estético é permitida conforme Súmula n. 387/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO DE PADUA MOREIRA TURQUETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 387/stj, Danos Morais, Danos Estéticos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 387/stj Danos Morais +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE PADUA MOREIRA TURQUETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre interpretação dos arts. 402 e 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial e à alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Verificação de eventual exorbitância do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 7/STJ ao impedir o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, o quantum indenizatório fixado (R$ 50.000,00 danos morais e R$ 50.000,00 danos estéticos) não se mostrou exorbitante, e a cumulação de danos moral e estético é permitida conforme Súmula n. 387/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.