EAREsp 2324044 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a suprir: o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível o recurso uniformizador (embargos de divergência) nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, não havendo vício formal a ser corrigido pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto ao cabimento dos embargos de divergência com fundamento no art. 1.043, III, CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ e interação com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a suprir: o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível o recurso uniformizador (embargos de divergência) nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, não havendo vício formal a ser corrigido pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.