AREsp 2584439 - DECISAO

AREsp 2584439 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e a jurisprudência do STJ veda a oposição de embargos com finalidade meramente infringente, devendo, portanto, ser negado provimento aos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 76 Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 76 Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 reexame de fatos e provas e seu óbice pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e a jurisprudência do STJ veda a oposição de embargos com finalidade meramente infringente, devendo, portanto, ser negado provimento aos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.