AREsp 2677211 - DECISAO

AREsp 2677211 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque apontam vício no acórdão do Tribunal de origem e não na decisão desta Corte, e a matéria relativa à fixação de honorários recursais não foi objeto de recurso pela União ou de impugnação específica no recurso da parte contrária.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrente: LUIZ DIOGO DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

LUIZ DIOGO DE LIMA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração podem suprir omissão existente em acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 se a fixação de honorários recursais poderia ser exigida por meio de embargos de declaração perante este Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque apontam vício no acórdão do Tribunal de origem e não na decisão desta Corte, e a matéria relativa à fixação de honorários recursais não foi objeto de recurso pela União ou de impugnação específica no recurso da parte contrária.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.