REsp 2142369 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado, pois este examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e concluiu pela ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados; assim, os embargos de declaração, cuja finalidade não é o rejulgamento da causa, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VALFREDO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

VALFREDO JOAQUIM DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Presença de prequestionamento, inclusive implícito, sobre matérias e dispositivos legais apontados
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, pois este examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e concluiu pela ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados; assim, os embargos de declaração, cuja finalidade não é o rejulgamento da causa, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.