AREsp 2537900 - DECISAO

AREsp 2537900 - DECISAO

Reconhecida a omissão apontada nos embargos, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 para suprir a omissão, determinando-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da diferença obtida pela parte com o afastamento da incidência do INPC, mais juros de 1% a.m., e aplicação da taxa SELIC.

Parties
Embargante: AMANDO SIMÕES GROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

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Parties

AMANDO SIMÕES GROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais após provimento parcial do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada nos embargos, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 para suprir a omissão, determinando-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da diferença obtida pela parte com o afastamento da incidência do INPC, mais juros de 1% a.m., e aplicação da taxa SELIC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, fixo honorários em 10% sobre o valor da diferença obtida pela Parte com o afastamento da incidência do INPC, mais juros de 1% a. m., e aplicação da taxa SELIC, que já engloba a correção e os juros.
  • Publique-se.