AREsp 2552736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava reexaminar questões de mérito já apreciadas, sendo incabível o uso de aclaratórios para rediscussão, e não houve indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, circunstância que impede o conhecimento e afasta alegada omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à prescrição e referência ao art. 206, §3º, IV do Código Civil
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava reexaminar questões de mérito já apreciadas, sendo incabível o uso de aclaratórios para rediscussão, e não houve indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, circunstância que impede o conhecimento e afasta alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.