AREsp 2689121 - DECISAO

AREsp 2689121 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicável apenas em processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016) e porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: FARIAS NORTE TRANSPORTE E REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

FARIAS NORTE TRANSPORTE E REPRESENTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e seus requisitos (processos cíveis e prévia fixação pela instância a quo)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicável apenas em processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016) e porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).