AREsp 2516801 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas busca reanálise do mérito e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede exame de mérito e torna improcedente a pretensão via embargos declaratórios.

Parties: Embargante: AMAURI FERNANDES MAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Penhora, Verba De Natureza Salarial, Impenhorabilidade

Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Penhora Verba De Natureza Salarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

AMAURI FERNANDES MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 impenhorabilidade de verba de natureza salarial (argumento da parte)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa