AREsp 2521073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 CPC, por se constatar intuito infringente visando reformar o julgado; o advogado que subscreveu o recurso não possuía procuração nos autos na data de interposição e juntou mandato posterior, configurando a hipóteses da Súmula 115/STJ; a assinatura eletrônica vincula o documento ao signatário, não sendo suficiente a presença de outro patrono; e não compete ao STJ apreciar suposta violação constitucional em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: ÁLVARO BASSOTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Certificado Digital, Prequestionamento, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Certificado Digital Prequestionamento +1 more

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Parties

ÁLVARO BASSOTO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ quanto à regularidade da representação processual
  3. 3 valoração da assinatura eletrônica/certificado digital como vinculação do signatário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 CPC, por se constatar intuito infringente visando reformar o julgado; o advogado que subscreveu o recurso não possuía procuração nos autos na data de interposição e juntou mandato posterior, configurando a hipóteses da Súmula 115/STJ; a assinatura eletrônica vincula o documento ao signatário, não sendo suficiente a presença de outro patrono; e não compete ao STJ apreciar suposta violação constitucional em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de argumentos já analisados sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil