AREsp 2685180 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou as normas suscitadas e firmou que havia ausência de prequestionamento, fundamentação recursal deficiente e presença de matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário, de modo que os embargos apenas buscavam rediscussão do decidido, o que é vedado em sede aclaratória.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas (282 STF, 284 STF, 126 Stj), Efeitos Infringentes, Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Fundamentação Súmulas (282 Stf, 284 Stf, 126 Stj) Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou as normas suscitadas e firmou que havia ausência de prequestionamento, fundamentação recursal deficiente e presença de matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário, de modo que os embargos apenas buscavam rediscussão do decidido, o que é vedado em sede aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.