AREsp 2538956 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 CPC (não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material). Aplicou-se a orientação consolidada de que, no agravo interno, a falta de impugnação específica a fundamento sobreposto implica preclusão nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ; no caso, os embargantes não impugnaram o fundamento relativo à exigência de ato solene para renúncia à herança, de modo que o mérito do recurso não foi conhecido. Não se aplicou, no momento, a multa por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA DA SILVA MOREIRA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Renúncia À Herança, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Renúncia À Herança Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA DA SILVA MOREIRA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 verificação de contradição no acórdão
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de ato solene para renúncia à herança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 CPC (não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material). Aplicou-se a orientação consolidada de que, no agravo interno, a falta de impugnação específica a fundamento sobreposto implica preclusão nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ; no caso, os embargantes não impugnaram o fundamento relativo à exigência de ato solene para renúncia à herança, de modo que o mérito do recurso não foi conhecido. Não se aplicou, no momento, a multa por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração de argumentos já analisados poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.