EREsp 1777490 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, por entender que não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão: a sentença foi proferida sob o CPC de 1973, logo os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, e o valor de R$ 50.000,00 foi considerado razoável dado o contexto (incluindo tratar-se de onze ações idênticas).

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos; embargos negados no mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, CPC De 1973, CPC De 2015, Equidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais CPC De 1973 CPC De 2015 Equidade

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do CPC de 2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Existência ou não de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Razoabilidade e parâmetro para fixação de honorários por equidade (valor fixado em R$ 50.000,00)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, por entender que não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão: a sentença foi proferida sob o CPC de 1973, logo os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, e o valor de R$ 50.000,00 foi considerado razoável dado o contexto (incluindo tratar-se de onze ações idênticas).

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos; embargos negados no mérito.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
  • Negado provimento aos embargos de declaração.