AREsp 2565550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 e sobre a ausência de prequestionamento (Súmula 282), além de observar que a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 e sobre a ausência de prequestionamento (Súmula 282), além de observar que a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.