AREsp 2592992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias suscitadas representam mero inconformismo e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, encontrando-se mantido o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LEOTECAR LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Quantificação Do Ano Moral
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEOTECAR LOCATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no tocante à quantificação do ano moral
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias suscitadas representam mero inconformismo e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, encontrando-se mantido o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.