AREsp 2580112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao registrar a deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos não eram meio próprio para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO; Embargante: WALDA FREIRE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Fundamentação, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Fundamentação Multas Processuais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO

Embargante

WALDA FREIRE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao registrar a deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos não eram meio próprio para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC