AREsp 2221988 - DECISAO

AREsp 2221988 - DECISAO

Reconhecido erro material no decisum embargado quanto à indicação da posição do Tribunal de origem e da pretensão da embargante, procedeu-se à retificação para consignar que o Tribunal de origem entendeu pela iliquidez da obrigação e que a embargante pretendia o reconhecimento da liquidez. Mantida a conclusão de que a alteração dessa natureza exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ (e obstado também pela Súmula 5/STJ), rejeitaram-se as demais alegações de contradição e obscuridade, por configurarem mero inconformismo.

Parties
Embargante: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material; rejeitados os demais pedidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Obscuridade, Juros Moratórios, Liquidez Da Obrigação, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos Administrativos Embargos De Declaração Erro Material Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios (data de vencimento vs. data da citação)
  3. 3 natureza líquida ou ilíquida dos encargos moratórios

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material no decisum embargado quanto à indicação da posição do Tribunal de origem e da pretensão da embargante, procedeu-se à retificação para consignar que o Tribunal de origem entendeu pela iliquidez da obrigação e que a embargante pretendia o reconhecimento da liquidez. Mantida a conclusão de que a alteração dessa natureza exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ (e obstado também pela Súmula 5/STJ), rejeitaram-se as demais alegações de contradição e obscuridade, por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material; rejeitados os demais pedidos.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material apontado.
  • Retifico o decisum embargado no ponto indicado, consignando que o Tribunal de origem entendeu pela iliquidez da obrigação.