AREsp 2641444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, já que o acórdão explicou a incidência da Súmula n.7/STJ e afastou a necessidade de reexame do acervo fático-probatório; os embargos configuravam tentativa de rejulgamento da causa, vedada em recurso especial, e a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter protelatório na oposição dos embargos.

Parties
Embargante: VIVIANI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Embargante: ROGÉRIO LUÍS RUZ FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 7/stj Reexame De Prova Dano Moral Quantum Indenizatório Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

VIVIANI MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

ROGÉRIO LUÍS RUZ FLORÊNCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração do dano moral
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, já que o acórdão explicou a incidência da Súmula n.7/STJ e afastou a necessidade de reexame do acervo fático-probatório; os embargos configuravam tentativa de rejulgamento da causa, vedada em recurso especial, e a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter protelatório na oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nestes autos.