REsp 2089073 - DECISAO

REsp 2089073 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive determinando a reforma do acórdão de origem quanto à necessidade de averbação da reserva legal para fruição da isenção do ITR, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, o que é vedado.

Parties
Embargante: USINA SÃO JOSÉ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção De ITR, Reserva Legal, Averbação Na Matrícula
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Isenção De ITR Reserva Legal Averbação Na Matrícula

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Parties

USINA SÃO JOSÉ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão quanto à delimitação da lide
  3. 3 necessidade de averbação da área de reserva legal na matrícula para fruição da isenção do ITR

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive determinando a reforma do acórdão de origem quanto à necessidade de averbação da reserva legal para fruição da isenção do ITR, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.