EAREsp 1641162 - DECISAO

EAREsp 1641162 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de extinção do feito por suposta ofensa à coisa julgada, mas, seguindo a jurisprudência do STJ, não se pode apreciar matéria de mérito quando não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência; assim acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TERUAKI MIYATAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão identificada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Admissibilidade, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Coisa Julgada Admissibilidade Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

TERUAKI MIYATAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de alegação de ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de exame de ofício da coisa julgada (art. 485, §3º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da vedação de apreciação do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de extinção do feito por suposta ofensa à coisa julgada, mas, seguindo a jurisprudência do STJ, não se pode apreciar matéria de mérito quando não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência; assim acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão identificada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.