REsp 1885496 - DECISAO

REsp 1885496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque a ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado quanto à alegação de coisa julgada torna o recurso especial incabível, nos termos da Súmula 284/STF; e as questões relativas à ilegitimidade da parte exequente e à prescrição dependem de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Ilegitimidade, Prescrição, Desaverbação De Licença Prêmio, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, LINDB Art.6º
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Ilegitimidade Prescrição Desaverbação De Licença Prêmio +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a alegações da União
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos porque a ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado quanto à alegação de coisa julgada torna o recurso especial incabível, nos termos da Súmula 284/STF; e as questões relativas à ilegitimidade da parte exequente e à prescrição dependem de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
  • Publique-se.