AREsp 2677206 - DECISAO

AREsp 2677206 - DECISAO

Parties
Embargante: ELIZABETH DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado

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Parties

ELIZABETH DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão ou esclarecer decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local que prorrogou prazo processual deveria ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da redação dada ao art. 1.003, §6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024