AREsp 2553704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão agravada examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos suficientes à manutenção do julgado (incidência da Súmula n. 182/STJ), e eventualmente constituir-se-ia em pedido de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 e Súmula n. 568, havendo também ausência de urgência para admitir exceção à taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ).

Parties
Embargante: ARAUJO SPERB ADVOGADOS S.S. (SPERB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão da TERCEIRA TURMA, por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568/stj, Mitigação Da Taxatividade (tema 988/stj), Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568/stj Mitigação Da Taxatividade (tema 988/stj) +3 more

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Parties

ARAUJO SPERB ADVOGADOS S.S. (SPERB)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca os fundamentos
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 568/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão agravada examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos suficientes à manutenção do julgado (incidência da Súmula n. 182/STJ), e eventualmente constituir-se-ia em pedido de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 e Súmula n. 568, havendo também ausência de urgência para admitir exceção à taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão da TERCEIRA TURMA, por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo interno.