REsp 2145971 - DECISAO

REsp 2145971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já apreciada e fundamentada pelo acórdão recorrido, não configurando omissão, obscuridade ou contradição interna, e porque a modificação pretendida demandaria o reexame do suporte fático-probatório, vedado na via do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EMA-PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Probatório, Súmula 7, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Probatório Súmula 7 Prequestionamento

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Parties

EMA-PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir matéria já apreciada e fundamentada pelo acórdão recorrido, não configurando omissão, obscuridade ou contradição interna, e porque a modificação pretendida demandaria o reexame do suporte fático-probatório, vedado na via do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.