AREsp 2535141 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do NCPC; a matéria relativa à liquidez, certeza e exigibilidade não foi debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; e, em qualquer hipótese, a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA. (WYN); Embargado: MARGRIT MARQUARDT MULLER E OSNI MULLER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Art. 489 Do NCPC, Art. 783 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +3 more

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Parties

WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA. (WYN)

Embargante

MARGRIT MARQUARDT MULLER E OSNI MULLER JUNIOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 violações do art. 489 do NCPC (fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula n. 211 do STJ (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do NCPC; a matéria relativa à liquidez, certeza e exigibilidade não foi debatida nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; e, em qualquer hipótese, a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.
  • Condenar WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARGRIT MARQUARDT MULLER E OSNI MULLER JUNIOR, proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais prevista no art. 98,...