RMS 65940 - DECISAO

RMS 65940 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo à identificação da autoridade coatora (corrigindo-se a indicação de Ministério Público para Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos); as demais alegações de omissão e contradição foram rejeitadas, pois o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial impugnável por recurso, conforme art. 5º da Lei 12.016/2016, Súmula 267 do STF e jurisprudência do STJ, sendo a pretensão de rediscutir matéria já decidida inadmissível.

Parties
Embargante: NEWTON EDSON POLILLO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material; demais pontos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Impugnável Por Recurso, Lei 12.016/2016, Art. 5º, Súmula 267 Do STF, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Impugnável Por Recurso Lei 12.016/2016, Art. 5º +2 more

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Parties

NEWTON EDSON POLILLO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material quanto à identificação da autoridade coatora
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 alegada omissão e contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo à identificação da autoridade coatora (corrigindo-se a indicação de Ministério Público para Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos); as demais alegações de omissão e contradição foram rejeitadas, pois o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial impugnável por recurso, conforme art. 5º da Lei 12.016/2016, Súmula 267 do STF e jurisprudência do STJ, sendo a pretensão de rediscutir matéria já decidida inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material; demais pontos rejeitados.

Orders

  • Promova-se a correção do trecho da decisão, passando a constar que o recurso ordinário em mandado de segurança foi impetrado em face do JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, em vez do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Intimem-se.