AREsp 2624566 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os erros materiais apontados não prejudicam a decisão, há outros fundamentos suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão quanto à matéria de fundo; ademais, as hipóteses invocadas pela embargante (reexame de provas, ausência de prequestionamento) são impeditivas de conhecimento, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática quanto à hipótese de cabimento do recurso especial
  2. 2 erro de fundamentação ao analisar a alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF em vez da alínea 'a'
  3. 3 impossibilidade de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os erros materiais apontados não prejudicam a decisão, há outros fundamentos suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão quanto à matéria de fundo; ademais, as hipóteses invocadas pela embargante (reexame de provas, ausência de prequestionamento) são impeditivas de conhecimento, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.