AREsp 2660871 - DECISAO

AREsp 2660871 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou com clareza e fundamentação os pontos indispensáveis ao julgamento, não verificando-se omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a pretensão da embargante buscava reformar o julgado ou promover reexame de provas (vedado pela Súmula 7), e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, estando a matéria decidida em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Pis/cofins Importação, Incidência Do ISS Na Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 211 STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 se há necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou com clareza e fundamentação os pontos indispensáveis ao julgamento, não verificando-se omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a pretensão da embargante buscava reformar o julgado ou promover reexame de provas (vedado pela Súmula 7), e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, estando a matéria decidida em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se